# Registro público: TSE — 06002887520256050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad302f3b643b18ecd4d56e4c258fa9ece4803b910b29a2dab4dc2c020442ed08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Autos Suplementares | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-19T10:17:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-09-04T14:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-04T17:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-16T15:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-16T16:25:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-16T16:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-17T13:57:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-10-17T14:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-17T14:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-17T14:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-17T16:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-24T20:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-10-18T00:50:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-20T00:50:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-23T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-24T02:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-24T02:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-24T02:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-24T09:51:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-16T16:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-17T13:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-24T20:29:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12645)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Autos Suplementares — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-17 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-10-17 relativo a «Abuso - De Poder Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-24 no assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001372120236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820805/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11720, 12645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005055820246020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160574/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001235320206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137988/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TSE — 06003554920236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700856/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06010008120246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097800/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-SE — 06006326920206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561506/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PB — 06002344420206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546005/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-SE — 06006735420246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537380/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE