# Registro público: TJCE — 02003561620228060125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491594/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491594.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e31370649db9ba20ea8cb15a5b8c9b7ecb2f59830fc2928ca1a79391c9070370

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mútuo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-21T12:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-21T22:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T16:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T06:33:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-07T05:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T14:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T06:33:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-07T05:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-28T11:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T22:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-27T20:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T22:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-16T14:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-21T12:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T18:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T16:56:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-14T20:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-15T06:33:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-15T06:33:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-11T18:34:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-08-21T15:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-20T17:21:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-02-22T12:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-24T00:52:45.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-06-16T11:12:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-06-30T14:46:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-08-21T15:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-02T11:59:14.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491594.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e31370649db9ba20ea8cb15a5b8c9b7ecb2f59830fc2928ca1a79391c9070370.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-08-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-19 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:28:49\.645258441Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220628000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e31370649db9ba20ea8cb15a5b8c9b7ecb2f59830fc2928ca1a79391c9070370

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00502472220208060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511937/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJCE — 02782736120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269003/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00002660620164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138289/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJCE — 01778288420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521337/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF1 — 00003012820144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138130/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 07ª - Belém
- [TJDFT — 00535346420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRF1 — 00003013220134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133378/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 01ª Governador Valadares
- [TRF6 — 00002628020094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133083/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** e31370649db9ba20ea8cb15a5b8c9b7ecb2f59830fc2928ca1a79391c9070370
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02003561620228060125 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Mútuo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e31370649db9ba20ea8cb15a5b8c9b7ecb2f59830fc2928ca1a79391c9070370.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e31370649db9ba20ea8cb15a5b8c9b7ecb2f59830fc2928ca1a79391c9070370
- **SHA-256 do comentário:** 02444794cdf7828476c28128a3c3346b0cd3925159faf3472804220fb98db8e7