{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44916,"origem":"stj","sha256_origem":"46eb4ebf8462e3d525af24187155c1b30f6ad414bd19c4100ec9c5372d37a149","registro_original":{"id_fonte":"000856632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159361","numero_registro":"202200106960","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o ora Agravante não aceitou o Acordo de Não\nPersecução Penal oferecido pelo Parquet, pois envolvia reparação\nmonetária (fl. 166). Com a superveniência de sentença condenatória,\nconstata-se a perda d o interesse recursal na suspensão da ação\npenal.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af49bb67d968ce81ac41ba9921ef362582d26db29e58c9175789a3d9cd34265b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}