# Registro público: TJPA — 00002817520188140028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3578e9683b7204ed9922904b3dcc4bf17f61538ca4569d41018e7b82739f9eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T12:41:13.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2018-04-04T15:26:02.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-01-20T12:48:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-04T13:30:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-16T09:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-29T19:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-08T01:53:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-21T02:43:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-25T09:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-26T15:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-26T15:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T08:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T13:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-29T00:58:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-29T00:58:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-29T02:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-11T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-12T11:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-16T15:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-16T15:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-18T10:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-27T12:24:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-27T12:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-16T04:56:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-22T03:59:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-04T09:32:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-03-07T04:28:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-07T04:28:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-08T10:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-08T10:52:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-03-12T08:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-05T01:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-10T12:41:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-15T09:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-09T09:49:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-02-20T08:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-26T13:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-04T15:26:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6457", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ"}}
- 2018-04-04T15:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6457", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ"}}
- 2018-07-31T09:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6457", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491600.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00199205220198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109007/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00199124120208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103798/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / 3ª Vara Criminal
- [TRF6 — 00001241620144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJGO — 00198599420198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097366/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / 1ª Vara Criminal
- [TRF6 — 00001233120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [STJ — 00004274120168260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073791/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004241820138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT17 — 00001986820205170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034903/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ / Vara do Trabalho de Aracruz