# Registro público: TSE — 06000027020206130317

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449169/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c3beea7918479c04a2eb0d2d0a5427322c3196d3ce7d3146bdede887548f826

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico | Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-15T14:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-15T14:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-03T09:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-16T13:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-16T14:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-18T12:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T17:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-11T17:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-15T14:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-03T09:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-16T16:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-16T18:28:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-17T15:30:45.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-06-28T14:18:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-28T14:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)
- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06000503420226060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878491/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12575
- [TRE-BA — 06000461920256050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906329/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000914620226120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936488/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS
- [TSE — 06000217220236190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169399/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12575
- [TSE — 06000197320206130328](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143356/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12575
- [TRE-MG — 06000107720206130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935203/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 210ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-MS — 06000982620236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928704/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000974120236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914708/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS