# Registro público: TJCE — 00000171520188060179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9b4eb97867bff5fd770c742578d1af1b45ba1633f2f4b703b635ffb6292dee5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-24
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-02-14** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-31** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T11:40:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-09-04T10:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-17T13:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-15T13:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T00:20:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-08T14:09:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-02-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-17T00:20:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-08T01:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T07:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-15T13:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-08T14:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-18T08:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-14T11:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-23T11:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-30T14:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-27T09:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-18T00:24:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T13:52:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-06T04:57:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-24T17:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T13:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-25T13:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-26T16:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-01T17:05:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-08-24T17:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-23T14:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-25T13:23:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-09T14:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491726.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9b4eb97867bff5fd770c742578d1af1b45ba1633f2f4b703b635ffb6292dee5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-31 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-02-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-14 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:21:25\.104202162Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180823000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9b4eb97867bff5fd770c742578d1af1b45ba1633f2f4b703b635ffb6292dee5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000097720178180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171478/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJAC — 07155205920178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763877/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10671, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07113634320178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763819/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10671, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07026565720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762786/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10671, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA / 2ª Vara Cível
- [TJCE — 00000107020128060199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488562/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
- [TJCE — 00010775520198060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494384/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00502748620218060131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494293/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA / VARA UNICA DA COMARCA DE MULUNGU
- [TJPI — 00001588820138180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491607/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** a9b4eb97867bff5fd770c742578d1af1b45ba1633f2f4b703b635ffb6292dee5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000171520188060179 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9b4eb97867bff5fd770c742578d1af1b45ba1633f2f4b703b635ffb6292dee5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9b4eb97867bff5fd770c742578d1af1b45ba1633f2f4b703b635ffb6292dee5
- **SHA-256 do comentário:** 32cc723f0e1b7e1bef14c8058795849f8158dc54f85cf910b20f03037f22ac81