{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44918,"origem":"stj","sha256_origem":"38800f67f3c067a1fa9fd169d026651347fe6d634c9f99aab9a2e4d5a36378a8","registro_original":{"id_fonte":"000856634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832818","numero_registro":"202302135576","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 117 DA LEI\nDE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE\nPENA EM REGIME SEMIABERTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, EM ANÁLISE\nSOBERANA SOBRE O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUÍRAM NÃO HAVER\nPERIGO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante está no cumprimento da pena total de\n45 (quarenta e cinco) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de\nreclusão, atualmente no regime semiaberto, com término previsto para\n06/05/2047. Formulado pedido de prisão domiciliar para recuperação\nde cirurgia realizada no braço do Apenado em 20/05/2023, o pleito\nfoi indeferido pelo Juízo da Execução Penal.\n2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de\nque, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como\nrequisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da\npena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício\naos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que\nconfigurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da\nimprescindibilidade da medid a, situação esta afastada pelas\ninstâncias ordinárias, que, em análise soberana sobre o contexto\nfático-probatório dos autos, concluíram não haver perigo iminente à\nsaúde do Agravante, uma vez que inexistem, nos autos, \"elementos que\ncomprovem ser esta [unidade prisional] incapaz de oferecer os\ncuidados necessários ao detento\" (fl. 13).\n3. Para que se pudesse afastar as conclusões que justificaram o\nindeferimento do pedido de prisão domiciliar do Agravante, seria\nnecessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o\nque não é cabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 592361>>-DF, <<AgRg no AREsp 1961891>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79b698a62c69414c99fbb886746a6da0f38167afea4da3a20d0a85be1a60dc75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}