# Registro público: TJAM — 07481557020218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3d8cbf979025948e6880533b2d650352793f2f86b784412912f2aea69c8d425

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-29
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-29T05:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-29T05:11:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-11T08:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-11T08:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-12T06:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-12T09:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-16T14:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-16T14:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-22T01:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-22T10:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-23T05:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-23T08:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-25T08:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-25T10:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-25T11:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-25T15:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-11-25T15:51:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-01T16:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-02T10:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-12-03T03:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-15T06:15:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-12-15T09:56:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-12-16T14:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-12-16T14:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-02T01:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-03T10:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-04T06:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-04T11:24:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-07T16:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-07T16:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-14T14:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-15T17:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-21T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-21T10:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-26T07:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-03-09T11:20:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-03-23T06:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-03-23T06:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-23T12:15:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-23T12:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-04-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T06:54:30\.140000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211029051102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3d8cbf979025948e6880533b2d650352793f2f86b784412912f2aea69c8d425

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07375312520228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489839/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 02005225720208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500898/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPA — 00002819520178140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499341/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJAM — 07691541020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484757/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF2 — 01152239720144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPI — 00001948020158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA DE BARRAS
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002174720198100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** a3d8cbf979025948e6880533b2d650352793f2f86b784412912f2aea69c8d425
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** a3d8cbf979025948e6880533b2d650352793f2f86b784412912f2aea69c8d425
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

