# Registro público: TJMG — 50005677820198130086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491815/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ab17247a67898fb032123714be53f1a32fcefd221258489af86fc73f80893f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diárias e Outras Indenizações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-20T10:34:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10298](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10298)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001490820135030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRF5 — 00089971220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674538/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00087543920224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671813/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00001477620145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [STJ — 00003817920208260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50625695720114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649963/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPA — 00002917820118140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TRF4 — 00017366620084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640690/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Maringá