# Registro público: STJ — 00003654720134058205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48cce6c246b5e6430139ac435be435cd20b03f7905e4a3b859a7215a6a60b7fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-03
- **Último ato com data válida:** 2023-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-01** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2019-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-09T19:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-09T19:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-23T19:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-24T11:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-25T18:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-30T12:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-20T10:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-20T10:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-04T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-03T12:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T11:50:37.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-08-02T05:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-02T16:02:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-02T16:02:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-03T17:53:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-22T16:35:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-22T19:09:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-24T11:15:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-25T18:58:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-17T16:48:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-17T16:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-23T19:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T18:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T11:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-01T19:19:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T18:45:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-01 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:45\.627726856Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48cce6c246b5e6430139ac435be435cd20b03f7905e4a3b859a7215a6a60b7fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003198920124058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016108/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002922420124058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787889/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 48270263420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002910420154058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 46966947620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 08530088920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002162620128100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118752/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00001562020228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 48cce6c246b5e6430139ac435be435cd20b03f7905e4a3b859a7215a6a60b7fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)