# Registro público: TJBA — 00000160820128050231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c130210dc309f80ba7422d6d30a671c535fff9d30e8decbf647f6b52a3eb0d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2018-11-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-09T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-07T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-09-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491880.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-07 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-09 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000117919958050231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF6 — 00000361420144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491112/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 04ª Juiz de Fora
- [TJBA — 00000183920028050227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00000682120098050227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 01ª Sinop


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 3c130210dc309f80ba7422d6d30a671c535fff9d30e8decbf647f6b52a3eb0d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)