{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44919,"origem":"stj","sha256_origem":"e34be45a57cd76286039a3cf0eb7ad5a4a970da8558361a2cbcec05476be565b","registro_original":{"id_fonte":"000856635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298003","numero_registro":"202300451604","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258, ambos do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em\nmatéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa,\nindependentemente da sua inclusão em pauta.\n2. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da\npena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente\narbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre\nconvencimento motivado. Salvo em casos de flagrante\ndesproporcionalidade ou ausência de fundamentação, não compete a\nesta Corte Superior a revisão da pena imposta pelas instâncias\nordinárias.\n3. Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a\ncritérios matemáticos e diante da gravidade concreta da conduta\ndevidamente declinada pelas instâncias ordinárias (vultoso montante\nsonegado - mais de um milhão e cento e oitenta e um mil reais), não\nse verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base\nefetuada pela Corte de origem.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004 ART:00258","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - UMA CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA - GRAVIDADE - AUMENTO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1840942>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11e897751fe2d24f9f2575579880d883c84833b5e44729316eaa2dd794601494","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}