# Registro público: TRE-BA — 06000404520256050183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81fe3a3630c6c54814d50c9bef1d58138114916e28f7edca498c63a88d016c55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T13:27:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-28T07:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-11T09:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-30T07:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-11T09:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-27T13:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-30T07:34:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-30T07:34:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-21T09:14:20.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-21T09:14:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-21T09:14:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-21T09:14:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81fe3a3630c6c54814d50c9bef1d58138114916e28f7edca498c63a88d016c55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T18:43:36\.137000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250527132749
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81fe3a3630c6c54814d50c9bef1d58138114916e28f7edca498c63a88d016c55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000090820246050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773850/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000670220236090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202260/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJAP — 00062147720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202951/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRT17 — 00002511920205170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202887/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT17 — 00002511520205170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202461/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT8 — 00001774620215080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202285/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TJAP — 00062681420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202000/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJES — 00002009620208080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201991/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000404520256050183 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “183 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81fe3a3630c6c54814d50c9bef1d58138114916e28f7edca498c63a88d016c55.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 81fe3a3630c6c54814d50c9bef1d58138114916e28f7edca498c63a88d016c55
- **SHA-256 do comentário:** 8e208ba7ca5ad9f26fdf6b301cc18b63ed583baa00bd264ea31b11764a4c1b73