# Registro público: TJSP — 02149698620078260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80868560ef00d107240ac808d8ccf291aa9edbc4168348fe6a788a6b746db65e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-02-29** — Publicação (TPU 92)
> **2008-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-02-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-23T11:51:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-23T12:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-23T13:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-01-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-01-03T11:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-02-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-03T17:00:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-11-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2017-02-25T14:44:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T22:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00021830220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731102/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00022636320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730887/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 63137942820058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730754/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 00016908820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730670/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 64753483020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003223120128240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003247420048160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 25828101220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068519/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência