# Registro público: TJGO — 00172246620188090139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c102191002fe506a165058379973486ed2794c357a360e4654387fe5eb039c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-14T15:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-14T15:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-16T14:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T14:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-29T18:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-02T16:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-27T20:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-09T18:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-09T18:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-15T23:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-17T18:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-03T14:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T14:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-12T15:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-12T17:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-30T12:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-03T14:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-03T15:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-06T08:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T08:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T18:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-09T13:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-09T13:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-09T13:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-16T11:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T17:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-02T16:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-04T18:28:23.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-05-14T15:36:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-06-28T10:08:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-11-29T18:55:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-12-09T03:02:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-02-19T21:30:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-03-03T03:04:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-03-09T18:39:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-03-13T11:54:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-03-22T09:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-21T11:57:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-06-27T17:59:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492130.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c102191002fe506a165058379973486ed2794c357a360e4654387fe5eb039c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-06 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-12-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:52\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180910000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c102191002fe506a165058379973486ed2794c357a360e4654387fe5eb039c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03748098120128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956926/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01105534920128130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00324552720158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542555/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00001408220148080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJMG — 17138904720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251719/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001348320178100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901643/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPE — 00000368420258175250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039609/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJGO — 00249721420158090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00172246620188090139 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2024-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c102191002fe506a165058379973486ed2794c357a360e4654387fe5eb039c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c102191002fe506a165058379973486ed2794c357a360e4654387fe5eb039c2
- **SHA-256 do comentário:** a4472c642fb00b6a82efe12c60046c1c1f4618bca6874d991cd5d34fb1fe324e