# Registro público: TJPR — 00000102719838160064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7612603be3ab53371d86b451de6d2fb12b4133e2aa442d7f1cec9344603ad5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 228
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-05-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-22T09:13:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-12T08:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-17T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-04T15:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-28T09:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-02T08:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-20T08:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-13T08:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-18T14:23:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-11T13:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-14T14:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-15T17:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-25T13:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-25T13:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-25T13:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-07T08:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-30T08:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-14T16:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-05T16:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-08T10:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-09T16:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-10T15:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-25T08:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-07T17:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-03T13:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-04T14:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-06T09:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-24T08:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-25T18:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-06T16:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-06T16:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-07T16:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-12T15:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo de Compromisso", "valor": 235}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-19T17:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-19T17:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-17T09:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-25T09:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-25T09:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-14T11:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-11T11:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8895", "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 228 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 228 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2017-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2018-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2022-11-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2024-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-04-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-04-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-08-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-08-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2025-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/227`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-11-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T20:45:47\.299000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19831019000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7612603be3ab53371d86b451de6d2fb12b4133e2aa442d7f1cec9344603ad5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172319898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00003666920064025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492331/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPR — 00000172319848160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000102720118160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** e7612603be3ab53371d86b451de6d2fb12b4133e2aa442d7f1cec9344603ad5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e7612603be3ab53371d86b451de6d2fb12b4133e2aa442d7f1cec9344603ad5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)