{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44923,"origem":"stj","sha256_origem":"1092db80a1b45fef4760b7b4d74c24a429d03efe7e9f6fd372e2cf010efe02d2","registro_original":{"id_fonte":"000856639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806157","numero_registro":"202300663725","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003\nE NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão\ngeral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que\no ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia\nquanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas\nrazões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem situação de flagrante no interior da\nresidência.\n2. No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior\nTribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a\nfim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de\nflagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado\ne aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na\nresidência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe\na alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento\nexpresso e voluntário.\n3. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que a entrada dos\npoliciais na residência foi precedida de fundadas razões, tendo em\nvista a existência de notificação sobre o desaparecimento de uma\nmenor - a mãe de uma adolescente acionou a Polícia Militar em\nvirtude do desaparecimento de sua filha, informando que estaria na\nresidência do Acusado -, o que foi confirmado pelos agentes quando,\n\"em frente ao imóvel do apelante, ao gritarem pela garota, esta, do\ninterior da casa, teria bradado que não sairia\".\n4. Ademais, consta que a mãe do Agravante teria autorizado a entrada\ndos policiais, sendo certo que nenhuma das testemunhas, nem mesmo o\nAcusado, em sede inquisitorial e em juízo, refutaram a existência\ndo referido consentimento.\n5. Para se para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelas\ninstâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto\nfático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 688007>>-SC, <<AgRg no HC 704804>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91b20141fa5371a7c933da51ba0aef911d16395d31228cd15e36e7c8db99522c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}