# Registro público: STJ — 806157 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44923/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44923.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1092db80a1b45fef4760b7b4d74c24a429d03efe7e9f6fd372e2cf010efe02d2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. - **Item 2 (texto oficial):** No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, as instâncias ordinárias salientaram que a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões, tendo em vista a existência de notificação sobre o desaparecimento de uma menor - a mãe de uma adolescente acionou a Polícia Militar em virtude do desaparecimento de sua filha, informando que estaria na residência do Acusado -, o que foi confirmado pelos agentes quando, "em frente ao imóvel do apelante, ao gritarem pela garota, esta, do interior da casa, teria bradado que não sairia". - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, consta que a mãe do Agravante teria autorizado a entrada dos policiais, sendo certo que nenhuma das testemunhas, nem mesmo o Acusado, em sede inquisitorial e em juízo, refutaram a existência do referido consentimento. - **Item 5 (texto oficial):** Para se para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2. No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário. 3. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões, tendo em vista a existência de notificação sobre o desaparecimento de uma menor - a mãe de uma adolescente acionou a Polícia Militar em virtude do desaparecimento de sua filha, informando que estaria na residência do Acusado -, o que foi confirmado pelos agentes quando, "em frente ao imóvel do apelante, ao gritarem pela garota, esta, do interior da casa, teria bradado que não sairia". 4. Ademais, consta que a mãe do Agravante teria autorizado a entrada dos policiais, sendo certo que nenhuma das testemunhas, nem mesmo o Acusado, em sede inquisitorial e em juízo, refutaram a existência do referido consentimento. 5. Para se para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SC, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.