{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44924,"origem":"stj","sha256_origem":"d2e1414b44fa69cd5a02f074f284b35ba61ad9ed26081b76d538fc41a8f34836","registro_original":{"id_fonte":"000856640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836405","numero_registro":"202302326800","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS, TENTADO E CONSUMADO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA CONSIDERADA PROTELATÓRIA. PRONÚNCIA.\nPRESENÇA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA\nDELITIVA. AFASTAMENTO. VIA INADEQUADA. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, ao rechaçar o pleito de nulidade da decisão\nde pronúncia, deixou assente, tal como o Magistrado singular, que a\ndiligência requerida pela Defesa é meramente protelatória, em nada\ncontribuindo para o deslinde da causa, o que não destoa da\njurisprudência desta Corte e do disposto no art. 400, § 1.º, do\nCódigo de Processo Penal. Outrossim, a análise da alegação de que\nnão haveria elementos satisfatórios para o convencimento do Juízo é\ndescabida na via eleita.\n2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz\nnecessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da\nautoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito\ne de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.\n3. No caso, conforme se depreende dos excertos do acórdão impugnado\ne da decisão de primeira instância, foram colhidas, durante a\nprimeira fase do procedimento do Júri, provas capazes de evidenciar\nos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a fim de\nsubmeter o Agravante a julgamento pelo Conselho de Sentença,\nespecialmente prova oral, sob o crivo do contraditório, que o\napontaram como sendo, em tese, um dos autores dos disparos de arma\nde fogo contra as Vítimas. Nesse contexto, para se acolher a\nalegação de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado,\nseria necessária a reapreciação de todo o conjunto\nfático-probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do\nhabeas corpus.\n4. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte\nenfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de\norigem, o que ocorre, no caso , quanto à alegação de suposta\nintempestividade de embargos de declaração opostos em primeira\ninstância pelo Ministério Público e à insurgência contra a prisão\ncautelar. Ressalte-se que até mesmo matéria de ordem pública\npressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada\npor esta Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00422"],"jurisprudencia_citada":"(SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DILIGÊNCIA\nCONSIDERADA PROTELATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1166037>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1780803>>-PB, <<RHC 81834>>-DF\n(PRONÚNCIA - PRESENÇA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE\nAUTORIA DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1601070>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1456278>>-RS, <<AgRg no HC 805189>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fead11518ac860e2501238b14f58636ac0b8094d6d4658e964c2afff3de456c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}