# Registro público: TJAM — 05818096120238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3be7160d32d45828026ffd58fe384d922ea398d52117af368bf8f7dd06d73033

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-05** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2024-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T17:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-21T17:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-23T11:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-29T05:51:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-29T06:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-31T07:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-31T07:15:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-19T17:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-10T11:59:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-10T12:38:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-17T08:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-17T08:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-25T22:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-27T11:37:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-27T12:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-27T12:43:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-01T08:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-01T08:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-10T14:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-10T14:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-10T14:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-16T22:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-28T17:23:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-10T11:14:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-29T23:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-09-05T20:17:11.000Z — Prejudicado (TPU 12459)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-19 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-05 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 04663974820248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492206/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00000144320148045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955141/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJMA — 00002168420188100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153629/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJAM — 04521332620248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477775/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00001813120178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496742/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMA — 00001394220198100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692258/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJPI — 00000604520178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215522/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [STJ — 00004361720208190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 3be7160d32d45828026ffd58fe384d922ea398d52117af368bf8f7dd06d73033
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)