# Registro público: TJGO — 00172646020158090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 097c54b674443f98888b9fd52a046ba8dfa1510064d66eda4abd8ad1291e7ca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-23** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-09-14T15:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-09-14T15:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-09-14T15:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-21T10:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-12T16:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-12T16:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-18T14:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-08T14:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-02T16:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-06T12:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-20T18:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-18T14:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-18T15:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-18T15:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-19T10:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-11-16T12:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-20T14:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T15:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-26T12:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-23T17:50:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-05-30T12:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-30T14:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-05-30T15:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-30T15:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-30T16:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-09-14T15:36:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-09-14T15:41:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-09-14T15:41:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-09-24T03:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-10-01T14:40:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-10-01T14:40:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-10-11T04:18:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-02-03T12:23:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-02-15T16:53:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-02-15T16:53:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-02-25T03:01:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-09-20T18:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-10-05T15:26:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-21 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-01 para o assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00083017820148090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252996/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00199885820178090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160651/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMT — 00003436120158110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJMT — 00002877520158110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498708/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte
- [TJMT — 00002869020158110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490085/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte
- [TRF1 — 00001657420134013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688694/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Única de Juína
- [TJGO — 00172824520158090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Judicial
- [TRF5 — 05003437520214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161616/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal