# Registro público: TJGO — 00172324520128090174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492500/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492500.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0372dc2a2d4faed1785613fcc520b2ee503f980ea2238441dabae9fec3ab8df7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-09-05T08:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-09-05T08:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-12T10:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T16:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-13T12:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T18:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-22T14:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-16T19:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-23T15:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-13T15:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-10-27T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-10-28T09:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-11-07T23:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-02-13T16:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-03-13T15:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-09-05T08:48:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-10-28T09:43:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-06-30T15:33:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6185)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01210568020164025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866726/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00639632620154025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00004040520124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 00157179720184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810727/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 50017237320168130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540651/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00200039520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164705/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 00314022920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162151/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Turma Regional de Uniformização
- [TRF4 — 50024314920104047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116270/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª Vara Federal de Passo Fundo