{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44926,"origem":"stj","sha256_origem":"458387fac729597b8b8c15a475e5d86e4122b31ebd6d4f353b148828caf17851","registro_original":{"id_fonte":"000856642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846527","numero_registro":"202302886777","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.\n446.467/SP. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. FATO NOVO.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, em benefício do\nAgravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC\nn. 446.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ\ntransitou em julgado em 16/11/2018, encontrando-se encerrada a\njurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.\n2. Eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus\nafrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n3. É cediço que \"não pode ser conhecida a impetração que veicula\nmera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente\nimpetrado nesta Corte\" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).\n4. O alegado fato novo (atual posicionamento desta Corte sobre o\ntema) não seria suficiente, por si só, para o atendimento do pleito\ndefensivo, pois, como se sabe, \"[n]ovo entendimento jurisprudencial,\nfirmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais\nbenéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito\ncondenatório\" (AgRg no HC n. 811.636/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe 26/5/2023). Além do mais,\nobserva-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça invocada\npela Defesa nem sequer teria aplicação ao caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC\n(CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - NOVO ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811636>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c7cb40633cb628a2dfe999f7b6154b180f68042931de956ec0cabcaeebcb85e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}