# Registro público: STJ — 846527 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44926/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44926.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 458387fac729597b8b8c15a475e5d86e4122b31ebd6d4f353b148828caf17851 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 446.467/SP. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC n. 446.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. - **Item 2 (texto oficial):** Eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal. - **Item 3 (texto oficial):** É cediço que "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). - **Item 4 (texto oficial):** O alegado fato novo (atual posicionamento desta Corte sobre o tema) não seria suficiente, por si só, para o atendimento do pleito defensivo, pois, como se sabe, "[n]ovo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório" (AgRg no HC n. 811.636/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe 26/5/2023). Além do mais, observa-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça invocada pela Defesa nem sequer teria aplicação ao caso. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 446.467/SP. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC n. 446.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 2. Eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É cediço que "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). 4. O alegado fato novo (atual posicionamento desta Corte sobre o tema) não seria suficiente, por si só, para o atendimento do pleito defensivo, pois, como se sabe, "[n]ovo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório" (AgRg no HC n. 811.636/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe 26/5/2023). Além do mais, observa-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça invocada pela Defesa nem sequer teria aplicação ao caso. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-AC (CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - IRRELEVÂNCIA) STJ - <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.