# Registro público: TRT6 — 00000764920215060146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9d117eb7513085a08ffea919e48225dab43d5059211820f569668da6ca700f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T16:52:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-12-15T09:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-15T12:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-16T01:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-16T01:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-03T19:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-03T19:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-10T13:12:08.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2022-01-13T22:22:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-01-14T16:23:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-01-14T16:23:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-01-14T16:25:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-01-14T18:41:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-01-14T18:41:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-01-16T10:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-16T10:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-16T10:00:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-01-18T01:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-18T01:26:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-01-18T01:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-01-18T01:26:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-25T11:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-25T11:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-01-25T13:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-26T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-01-26T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-01-27T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-02-03T00:09:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-07T21:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-03-23T11:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-04-01T11:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-15T12:33:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-01-10T13:12:09.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2022-01-14T18:41:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-01-16T10:00:22.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-01-25T13:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-03-08T08:44:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-03-23T13:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-04-01T16:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}
- 2022-04-02T11:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83888", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 06A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-13 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-14 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-14 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-14 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-16 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Condições da Ação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-01-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000892020205060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159410/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / OLINDA - 02A VARA
- [TRT6 — 00000615620215060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687692/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / LIMOEIRO - 01A VARA
- [TRT9 — 00000703520225090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158131/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT6 — 00000891620235060231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157055/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / GOIANA - 01A VARA
- [TRT23 — 00001760820235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157840/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT22 — 00004631820225220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157616/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT22 — 00004615120225220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155892/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT16 — 00162741620235160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155684/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA / Vara do Trabalho de Estreito