# Registro público: TRF5 — 00046872820224058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcb2a7479986d63e23a0aa46bc7cf5c7f299d3e7da283aab5e6af64578c4688c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-19
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-21** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-20** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-19T20:42:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-24T14:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-31T11:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T11:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T12:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-20T14:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-21T14:22:22.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-09-21T14:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T12:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-14T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-14T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-16T15:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T23:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-10-30T11:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-29T13:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T13:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T13:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T21:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-21T14:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T00:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T14:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:44:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-23T00:44:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-23T05:21:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-08-19T20:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-31T11:41:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-20T14:28:03.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-29T13:27:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-20T21:24:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-03-21T14:52:23.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-04-23T05:21:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-27 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-23 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Restabelecimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Restabelecimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-21 relativo a «Restabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001208820254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761836/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00633634620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140222/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05003797820214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158050/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50043998520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426259/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50110656520194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002415720164013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142541/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 01ª Sete Lagoas
- [TJMT — 00003401120128110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR