{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44927,"origem":"stj","sha256_origem":"dd8742717b59ebabef0122b2d4284fa54bd1fffc4d16da6d773266c8ba617880","registro_original":{"id_fonte":"000856643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756744","numero_registro":"202202199328","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS\nDA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou os fundamentos,\nconsignados na decisão agravada, quanto à incompetência desta Corte\npara o julgamento do mandamus impetrado contra ato de Juiz de\nDireito e quanto à incognoscibilidade do habeas corpus menejado como\nsubstitutivo de revisão criminal. Com relação ao writ impetrado na\nCorte local após o indeferimento do pedido liminar neste feito,\ntambém não foi objeto de impugnação a matéria relativa (i) à\nnecessidade de que para cada ato coator seja impetrado um habeas\ncorpus e (ii) à incompetência deste Sodalício para o julgamento de\nwrit impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. Não visualizada a presença de ilegalidade flagrante a recomendar\na concessão da ordem de ofício.\n5. A nulidade que decorreria da nomeação de defensor público sem\nprévia intimação do Réu para a constituição de advogado de sua\nconfiança não foi analisada pela Corte local, razão pela qual\nmostra-se incabível o exame de tal questão, de forma originária, por\neste Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.\nConsoante jurisprudência deste Tribunal, \"até mesmo matéria de ordem\npública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser\nanalisada por esta Corte\" (AgRg no HC n. 643.018/ES, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022; sem\ngrifos no original).\n6. Operou-se a preclusão quanto à suposta nulidade por falta de\nintimação do Réu para a audiência de instrução, tendo em vista que\nnão foi arguida pela Defesa no momento processual oportuno\n(alegações finais). Há entendimento pacífico neste Tribunal, de que\n\"[t]endo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma\nvez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que\nse encontra\" (AgRg no HC n. 813.269/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe\n03/05/2023).\n7. Em matéria de nulidade, vige o princípio da interesse,\npositivado, expressamente, no art. 565 do Código de Processo Penal,\nsegundo o qual \"[n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que\nhaja dado causa , ou para que tenha concorrido, ou referente a\nformalidade cuja observância só à parte contrária interesse\". No\ncaso, é evidente que ao deixar de atualizar o seu endereço perante o\nJuízo em que tramitava a ação penal, o próprio Réu deu causa ou, ao\nmenos, contribuiu para a ocorrência da suposta nulidade que ora\nargui, o que é inadmissível.\n8. Embora ciente da ação penal que tramitava em seu desfavor, o\nSentenciado não foi encontrado no endereço fornecido ao Juízo, tendo\nsido informado, ao Oficial de Justiça, que aquele estaria em\nparadeiro completamente ignorado. Nesse sentido, mostra-se correta a\naplicação do art. 367 do Código de Processo Penal ao caso em tela .\n9. A Defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de\nelementos concretos, eventual prejuízo ocorrido pela ausência do Réu\nna audiência, especialmente se considerado que ele foi devidamente\nrepresentado pela defensoria pública.\n10. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00367 ART:00563 ART:00565 ART:00571 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NOVO PATRONO - PRECLUSÃO - FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-MG,\n <>-SP, <>-PE\n(HABEAS CORPUS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-ES, <>-MS,\n <>-ES, <>-ES\n(HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA\n- INCOMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-SC\n STF - [[HC-AgR 171614]], [[HC-AgR 138150]]\n(HABEAS CORPUS - MAIS DE UM ATO COATOR - INADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-AM, <>-SP,\n <>-RO, <>-SP,\n <>-SP\n(FASE DE INSTRUÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-PR, <>-MT\n(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-RJ, <>-MT,\n <>-SP\n(INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - NULIDADE - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-PR, <>-RS,\n <>-SC, <>-CE\n(NULIDADE - PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF)\n STF - [[HC-AgR 132149]], [[HC-AgR 184709]], [[HC 119372]]\n(NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PREJUÍZO\n- NÃO DEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(NULIDADE - PREJUÍZO - PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA EM TODAS AS\nOPORTUNIDADES - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"051b174e117f935d67a2ad152e62619554172400b431d722e1c76e82b614bba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}