# Registro público: TJES — 00001318920058080037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492726.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-29 - **Último ato com data válida:** 2020-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-10-20** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-13** — Petição (TPU 85) > **2016-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-12-16T13:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2005-03-29T13:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2015-06-11T14:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2005-03-29T13:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-07-19T15:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-06-21T13:08:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-10-20T13:33:47.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-06-21T13:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-10-20T13:33:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-07-13T15:24:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2009-12-16T13:27:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2005-03-30T17:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2015-03-30T18:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2015-03-30T18:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2015-06-19T17:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-05-12T13:43:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-09-29T17:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-07-12T12:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-06-17T15:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-10-19T16:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2017-03-29T16:48:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2020-10-20T15:45:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2020-10-20T15:45:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-07-11T12:29:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2016-09-30T15:16:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:53:47\.414000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001323520098080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [STJ — 00003670920174030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493554/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJES — 00001324720158080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 1ª VARA - PIUMA - [TJES — 00001326220138080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001318920058080037 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2020-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249 - **SHA-256 do comentário:** bc80226ebd3cc0e96d3de7bd714cc7b705703a614e1240fbe6b59104466f4001