# Registro público: TRT9 — 00000611320175090122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c830b5584bcb71fc436ea3550daa2eeebc39b9bc01c9a1efbb60db0e0fc4d3c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Integração em Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Trabalho aos Domingos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T18:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-23T14:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-26T10:01:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-26T12:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T12:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-27T00:17:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-27T00:17:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-04T00:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-22T10:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-22T10:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-07T18:26:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-16T11:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-18T00:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-18T00:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-29T00:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-01T14:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-11T14:03:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-11T14:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-01T00:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-29T09:15:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-30T06:05:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-07-21T10:44:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-10-13T14:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-13T16:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-10T13:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-14T13:21:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-11-15T00:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-15T00:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-11-15T00:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-11-15T00:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-12-01T00:15:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-12-01T00:15:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-12-14T10:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-12-14T10:39:18.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-12-17T00:39:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-12-17T00:39:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-02-23T14:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-02-23T14:13:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-02-28T01:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-02-28T01:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492847.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-14 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-12-14 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-02-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-10-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-11-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-02-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-12-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-02-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001766620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13806, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT8 — 00000756520195080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13806, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT23 — 00001490820205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13877, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001761120175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13806, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00008329820125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13877, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00008526020115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003429820125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** c830b5584bcb71fc436ea3550daa2eeebc39b9bc01c9a1efbb60db0e0fc4d3c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)