# Registro público: TJBA — 00033172720188050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c5f66968837bb1e11ba5891560df35960411fed7c3666196c2254b7c2cb400d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-19
- **Último ato com data válida:** 2021-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Mandado (TPU 106)
> **2021-04-28** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-19T07:49:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-20T07:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-20T07:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-21T07:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-21T07:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T07:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-23T18:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T15:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T01:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-23T02:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-11T11:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T01:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T08:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T08:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T09:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-17T01:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T13:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-31T00:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-23T08:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-23T08:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T12:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T12:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T12:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T08:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-26T10:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-09T01:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-18T08:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-18T08:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-10-26T09:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-11-26T07:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449287.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003375020158140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJPI — 00001925320118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMS — 00002296420178120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123159/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / Vara Única
- [TJAP — 00031824520198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJGO — 00198983520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00199278220208090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116940/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRN — 00111631619988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 10ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15001122620218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA