# Registro público: TRT12 — 00000755520195120053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492895/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c707209274d8a9a8ea6fdf2ef09704c0f1cdf1418c7babcc253d34d49248746

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 539
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-02** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Previdenciários | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Convencional | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Sucessão de Empregadores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T16:09:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-08T16:09:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-08T17:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-08T17:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-08T17:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-08T17:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T11:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-19T17:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T16:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T14:57:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-29T15:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T15:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T17:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T17:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-01T11:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-01T15:27:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-04-01T16:28:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-01T17:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-03T11:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-23T08:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-17T16:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-04T10:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-25T17:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T00:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-10-30T00:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-10-31T12:28:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-10-31T14:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-11-05T21:14:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-11-06T14:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T14:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T14:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-11-07T23:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-07T23:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-11-07T23:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-11-07T23:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-08T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-11-21T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-11-21T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-12-06T15:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-12-13T14:49:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 539 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492895.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000769320195120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13481, 13748, 14033, 14039
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT9 — 00000606220195090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 14033, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT21 — 00003090420255210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13481, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT12 — 00000751120195120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13481, 13748, 14033, 14039
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT9 — 00000078120195090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13481, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001162920215230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13748, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT9 — 00000609020225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13748, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT2 — 00005138120135020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 14033, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo