{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44929,"origem":"stj","sha256_origem":"4257698a18a923fc79be450402ef93c77c322a022f03df2db54aff7497610086","registro_original":{"id_fonte":"000856645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827201","numero_registro":"202301843313","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDADO\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO\nDA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a prisão preventiva encontra-se suficientemente\nfundamentada para a garantia da ordem pública, pois as instâncias\nordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta, evidenciada\npelo modus operandi do delito, tendo sido apontado que o Agravante\nsupostamente atua no tráfico ilícito de drogas, \"exercendo a função\ncom as questões de logística, sobretudo na compra e venda de\nentorpecentes\", no âmbito da organização criminosa denominada\nComando Vermelho. Ademais, destacou-se o risco concreto de\nreiteração delitiva, considerando que o Acusado ostenta ação penal\nem andamento quanto aos crimes de organização criminosa e tráfico de\ndrogas.\n2. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere,\nporquanto  a gravidade concreta da conduta e o fundado receio de\nreiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a\nordem pública.\n3. \"A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da\nhomogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como\nestabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante\ndesproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de\neventual condenação\" (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).\n4. Não há falar em ausência de contemporaneidade da custódia, haja\nvista que a identificação e prisão dos Acusados decorre de extensa\ninvestigação de organização criminosa, com a realização de\ninterceptações telefônicas, buscas e apreensões e compartilhamento\nde dados. Além disso, foi ressaltado que há suspeita de que a\nprática delitiva tenha se perpetuado, sem olvidar o risco concreto\nde reiteração criminosa do Agravante apontado no decreto prisional.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142678>>-SC\n   STF - [[HC 180265]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E\nAÇÕES PENAIS EM ABERTO)\n   STJ - <<RHC 126796>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE -\nHOMOGENEIDADE)\n   STJ - <<RHC 98483>>-MG, <<AgRg no HC 556576>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - LONGA INVESTIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 608153>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 651582>>-RS\n   STF - [[HC 143333]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfaeffdeae2667fb94a5c06f01231655e8e1a5d5cf316b378011967fd0bb06f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}