# Registro público: TRT3 — 00001418220115030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed7ad3079456ce0521e94bbd8aff4ed5ec272f6e49b4910bd7db58a464ac34a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-28
- **Último ato com data válida:** 2014-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-04-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-01-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Doença Ocupacional | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492968.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed7ad3079456ce0521e94bbd8aff4ed5ec272f6e49b4910bd7db58a464ac34a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-05-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-05-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-11-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-01-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-09 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-05-09 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:16\.808296044Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ed7ad3079456ce0521e94bbd8aff4ed5ec272f6e49b4910bd7db58a464ac34a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004501020105020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13928, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002037720255140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13928, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00001500820235230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002010720255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT12 — 00000755420155120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT14 — 00000902320195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001418220115030015 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Doença Ocupacional | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed7ad3079456ce0521e94bbd8aff4ed5ec272f6e49b4910bd7db58a464ac34a6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed7ad3079456ce0521e94bbd8aff4ed5ec272f6e49b4910bd7db58a464ac34a6
- **SHA-256 do comentário:** ad488786aa0c8d88f2c9956f9d0a4970a77dc9d26906af94c5dc0e506804e774