{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44930,"origem":"stj","sha256_origem":"5cffbe90e1e6f9c02abf3121e3093e3e168ebf593fe5cee25f3d342406d39631","registro_original":{"id_fonte":"000856646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845032","numero_registro":"202302812154","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO.\nDETERMINAÇÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSTERIOR INTIMAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA\nSÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE FLAGRANTE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA\nDOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AGRAVADA MÃE DE DUAS CRIANÇAS.\nINDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS PARA O FILHO MENOR DE 12\n(DOZE) ANOS LEGALMENTE PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS\nA EMBASAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.\nDESNECESSÁRIO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A legislação processual vigente e o Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática\nantes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da\ninterpretação das disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e\n202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não\nafastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de\nhabeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, quando a\npretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada\ndos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes.\n2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por\nesta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n3. No caso, evidencia-se a existência de situação absolutamente\nteratológica que autoriza a mitigação do mencionado óbice\nprocessual, visto que a Corte local negou a concessão da prisão\ndomiciliar com fundamento na ausência de demonstração da\nimprescindibilidade dos cuidados maternos aos filhos menores de doze\nanos. A decisão proferida na instância de origem destoa do\nentendimento sedimentado nesta Corte, que, ao interpretar a hipótese\nde prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso V, do Código de\nProcesso Penal, firmou-se no sentido de que a indispensabilidade dos\ncuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos é legalmente\npresumida. Precedentes.\n4. Na hipótese, a decisão que julgou o mérito no âmbito desta Corte\nfoi proferida antes de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nanalisar o habeas corpus lá impetrado. Além desse aspecto, no\njulgamento de mérito do pedido, a Corte Paulista negou o pedido de\nconcessão da prisão domiciliar com os mesmos fundamentos utilizados\nanteriormente para indeferir o pedido liminar, sem agregar novos.\nCaracterizada essa conjuntura de fatores, não se verifica a\nprejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do\nrecurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente.\n5. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito\npara negar o pleito, não implica, no caso em análise, reavaliar\nfatos e provas, mas apenas reconhecer que os requisitos legais para\na substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos\ntermos do art. 318-A do Código de Processo Penal, estão presentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00318 INC:00005 ART:0318A\n(ART. 318-A - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-RN\n(PRISÃO DOMICILIAR - MULHERES PRESAS GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE\nCRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS - NECESSIDADE PRESUMIDA)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-SP, <>-MS\n STF - [[HC 143641]]-SP\n(SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO - CAUTELARIDADE MANTIDA - NÃO\nPREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO)\n STJ - <>-MS, <>-SP, <>\n(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL LOCAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-SP\n STF - [[RHC 144295]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5e998dcc9979fa2f15044cbf0bbc2cda9097b6ade82048c2d9a870653fd5021","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}