# Registro público: STJ — 00003671620228160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d505193c836495a7fc2392ece1ad36664aa8ce15993ea51789f6a952d114812

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-16
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-09** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-09-11** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2023-08-30** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-28** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oncológico | Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-23T18:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-23T18:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-30T11:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-15T20:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-18T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-08-18T15:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-28T18:26:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-30T19:21:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-10T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-16T19:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-25T18:10:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-29T05:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-17T05:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T17:23:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-24T05:43:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-09T16:40:05.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-10-10T05:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-11T13:23:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-11T13:23:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-25T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T19:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-30T11:04:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-15T20:35:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-16T08:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-16T19:49:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T13:20:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-23T18:41:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-11T15:56:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2023-10-09T16:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-09T18:38:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-10T20:53:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12496)
- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000204120154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365283/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487, 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF5 — 00466481520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084979/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 00024630920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12487, 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08014448120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062262/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRF5 — 00359270420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047776/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000151620268160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978427/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00086531520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912942/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003828820218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12496
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA