# Registro público: TRT20 — 00003660820185200008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493097/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a075553d3fd6c08caf697a79142d8e9d7cfc1c1c909519d66ea503a088384c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-24
- **Último ato com data válida:** 2022-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação/Entrega das Guias | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Expurgos Inflacionários | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-24T10:06:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-25T17:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-28T00:17:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-28T00:17:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-10T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-10T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-06T15:47:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-08-07T13:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-13T14:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-01T09:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-02T10:47:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-02-26T00:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-26T00:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-26T10:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-07T21:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T09:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-14T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-14T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-30T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-30T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-09T13:32:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T18:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-14T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-14T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2019-05-16T10:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2019-06-02T10:26:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-02T10:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-05T18:26:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2019-06-06T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-06T08:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2019-06-11T00:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-11T00:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-27T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2019-12-09T14:43:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2020-11-24T08:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2020-11-24T11:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-25T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18574", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2020-11-30T18:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-11T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00002941520195230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 13993, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00003598120225230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00003786520205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 13993, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT9 — 00000664020195090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT20 — 00003686120215200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00241973820265240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT2 — 00003306420145020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000280720205050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Aracaju / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana