{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44931,"origem":"stj","sha256_origem":"6209891f79c933eb8bc72de1df85a161ae7dc38be212bc242725e5361cf5886d","registro_original":{"id_fonte":"000856647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846420","numero_registro":"202302881283","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. REPRESENTAÇÃO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM\nFLAGRANTE EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. JUÍZO DECRETOU A CUSTÓDIA\nCAUTELAR. ALEGADA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTÓDIA\nCAUTELAR FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI\nIGNÓBIL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. FUND AMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.\nPRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei n. 13.96\n4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na\ndisposição normativa expressa pelo art. 311 do Código de Processo\nPenal. De acordo com a redação atual do dispositivo, \"[e]m qualquer\nfase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão\npreventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério\nPúblico, do querelante ou do assistente, ou por representação da\nautoridade policial\". Como se vê, a decretação da prisão preventiva\npor iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei n.\n13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível ao magistrado\ndecretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério\nPúblico, o que não representa atuação ex officio. No caso, houve\nmanifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas\ncautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo\no Juízo singular decretado a prisão preventiva, não havendo falar em\nconstrangimento ilegal.\n3. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.\n4. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos\nos fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao\nfirmarem a premissa de que a manutenção da prisão preventiva do\nAgravante é imprescindível à preservação da ordem pública pois \"o\nautuado responde a outro processo criminal pelo delito de desacato.\nOutrossim, a situação do caso concreto é grave, uma vez que nos\nautos consta que o autuado dirigiu-se ao estabelecimento da vítima\nportando uma arma branca (objeto de apreensão) e que desferiu golpes\nna vítima lhe causando lesões nos braços e perna. Por fim, no\ndepoimento do policial militar que efetuou a prisão consta que o\nautuado disse, no momento da prisão, que 'a vítima teve sorte, que\nera para estar toda furada; que era um prego e que merecia morrer'\".\n5. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se\nincabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à\nprisão, por serem insuficientes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO EM SENTIDO DIVERSO\n- AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<RHC 145225>>-RO, <<AgRg no RHC 176879>>-MG\n(CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 539645>>-RJ, <<RHC 122736>>-PA,\n         <<AgRg no HC 748113>>-SP, <<AgRg no HC 705151>>-GO,\n         <<RHC 127321>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73d0b2427b1dc0bf8f7d4d0fb9a78796c6fe61821de71ada355901c0a95ec1e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}