{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44932,"origem":"stj","sha256_origem":"c24d8c61d8044d39b508408c5b2624d108d7d4c0287476deb5982e99aa97f3dc","registro_original":{"id_fonte":"000856774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828572","numero_registro":"202301920536","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM.\nESTUDO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. É cabível a remição por estudo da etapa final da educação básica,\no que pode ser revelado por aprovação nos exames que certificam a\nconclusão do ensino médio (Encceja ou Enem), mas o Juiz da VEC\ndeverá observar a existência de fato impeditivo ao direito\npleiteado, pois para a redução da contagem da pena devem ser\nconsideradas atividades realizadas durante a privação da liberdade.\n2. Se o apenado possuía a certificação do ensino médio antes de\ningressar no sistema carcerário, o êxito no Enem revela conhecimento\nprévio e não o alcançado por contra própria do preso. A iniciativa\nainda será premiada, pois, com o resultado das provas e matrícula em\nnível superior, a remição será computada com base em carga horária\nmaior, tantas vezes quantas forem frequentadas as aulas de\ngraduações ou cursos de requalificação profissional.\n3. Entender de outra forma permitiria espécie de crédito contra a\njustiça criminal. Antes mesmo de praticar o crime, a pessoa que\nterminou os estudos obrigatórios em idade regular teria a\npossibilidade de, ao ingressar nos regimes fechado ou semiaberto,\nrealizar as provas do Encejja ensino fundamental (133 dias) e médio\n(100 dias) e, ainda, do Enem (100 dias) e diminuir em até 333 dias\nsua pena, anualmente, quando é manifesto que não houve instrução\nautodidata do grau de escolaridade por pessoa privada de liberdade.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta, prosseguindo no julgamento após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao\nagravo regimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz\ne pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e do voto Sr. Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) negando\nprovimento ao agravo regimental, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz , que lavrará o acórdão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:DIS RES:000391 ANO:2021 UF:DF\n ART:00003 PAR:ÚNICO\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED PRT:000010 ANO:2012\n ART:00001\n(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA FICTA OU VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - APROVAÇÃO NO\nEXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO \u001a ENEM - CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO\nMÉDIO)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[RHC-AgR 181787]], [[HC 228669]], [[HC 231617]],\n [[HC 214904]], [[HC 231618]], [[EP 31]]\n(VOTO VENCIDO - REMIÇÃO DA PENA PELA CERTIFICAÇÃO NO ENEM - APENADO\n- CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA\nCARCERÁRIO)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62e3205e43f80c3d0c035fa2853b99a12d165310a812642105727def5789c6fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}