# Registro público: TJPA — 00002817019008140009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- **Classe:** Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c4ffbe0b3d8ff92cb5aba2adc501ef1705038606f9108598358bb8f0e02618e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 1900-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **1900-04-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela e Curatela

## Movimentações processuais (fonte)

- 1900-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2020-01-21T11:28:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c4ffbe0b3d8ff92cb5aba2adc501ef1705038606f9108598358bb8f0e02618e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1900-04-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T12:26:57\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000423000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c4ffbe0b3d8ff92cb5aba2adc501ef1705038606f9108598358bb8f0e02618e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000222619108140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895347/) — classe: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJPA — 00002853018888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554953/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela c/c Destituição do Poder Familiar / Procedimento Comum Cível
- [TJPE — 00000352520138170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868058/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela c/c Destituição do Poder Familiar / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJPA — 00000216519158140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864743/) — classe: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJPB — 00008129120188150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862082/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela c/c Destituição do Poder Familiar / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJPI — 00002338720158180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856793/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela c/c Destituição do Poder Familiar / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJPI — 00002335820168180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851782/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela c/c Destituição do Poder Familiar / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000355020208172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851109/) — classe: Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela c/c Destituição do Poder Familiar / Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.630 do Código Civil estabelece que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. O art. 1.634, por sua vez, detalha o conteúdo desse poder: dirigir a criação e a educação, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, conceder ou negar consentimento para casamento, viagens ao exterior ou mudança permanente de domicílio, nomear tutor e representar ou assistir a criança nos atos da vida civil. Note que a guarda aparece apenas como um dos elementos do poder familiar, e não o seu equivalente: é possível ter poder familiar pleno e não deter a guarda, situação comum quando os pais se separam e a guarda é atribuída de forma unilateral a um deles.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o Código Civil inclui no conceito de poder familiar

- **Âncoras documentais:** familiar, poder
- **SHA-256 do HTML autoral:** ae5da2fe8e3df07a042ef2beeee6b6bd108dc1a28f3c3701b10a904a040aa752
- **SHA-256 do registro documental:** 4c4ffbe0b3d8ff92cb5aba2adc501ef1705038606f9108598358bb8f0e02618e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpoder-familiar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002817019008140009 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela c/c Destituição do Poder Familiar” e “Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4c4ffbe0b3d8ff92cb5aba2adc501ef1705038606f9108598358bb8f0e02618e
- **SHA-256 do comentário:** 0f5e38f8f75d9065af52a5ab9a3cb0554662d4265ffaf9492e307eac58a907d0