# Registro público: TRT10 — 00001622020215100013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 619044b581a3664fdc912a996a4ca6e8c28b34fbd98399e8f6cfb9788fbd8dc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-09
- **Último ato com data válida:** 2021-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-06-25** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2021-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-16** — Mandado (TPU 985)
> **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T16:04:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-10T12:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-10T13:29:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-10T19:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-11T08:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-12T01:25:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-12T01:25:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-16T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-17T10:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-04-28T09:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-08T14:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-14T16:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-14T17:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-16T01:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-16T01:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-16T14:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-17T10:54:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-24T09:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-25T14:01:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-25T14:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-26T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-26T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-07-09T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-07-09T18:34:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-10T13:29:07.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-11T08:50:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-14T16:34:22.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-14T17:51:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-16T14:01:11.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-06-25T14:01:52.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-07-09T18:35:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27634", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/619044b581a3664fdc912a996a4ca6e8c28b34fbd98399e8f6cfb9788fbd8dc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-25 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-25 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-06-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T15:14:46\.600000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210309160420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 619044b581a3664fdc912a996a4ca6e8c28b34fbd98399e8f6cfb9788fbd8dc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000818820205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000818920115050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT14 — 00002013120195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00004507720125020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT16 — 00162366120145160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT2 — 00004481820135020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00009548720105070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 619044b581a3664fdc912a996a4ca6e8c28b34fbd98399e8f6cfb9788fbd8dc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001622020215100013 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/619044b581a3664fdc912a996a4ca6e8c28b34fbd98399e8f6cfb9788fbd8dc8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt10/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 619044b581a3664fdc912a996a4ca6e8c28b34fbd98399e8f6cfb9788fbd8dc8
- **SHA-256 do comentário:** 19ee6d3b5b1b100aec4c0ad357f19bb91465969c0f1ce3ca20ac93ab166ec783