{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44933,"origem":"stj","sha256_origem":"fb3430d57d936ceef552584ab20d3dd8ffa0c02bb7420decac161565e966121a","registro_original":{"id_fonte":"000856775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962206","numero_registro":"202102811337","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DAS PARTES NÃO DESINCUMBIDO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nVALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RENDA MENSAL\nELEVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\ndecisão combatida, ônus das partes recorrentes, atrai a incidência\nda Súmula n. 182 desta Corte.\n2. Ainda que fosse o caso do conhecimento dos recursos, estes\nesbarrariam no óbice da súmula 7/STJ, porque para se afastar a\ncondenação ou o vínculo associativo da organização criminosa seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório do processo, o que é\ninviável nesta sede recursal.\n3. A exasperação do valor unitário do dia-multa possui fundamentação\nidônea diante da elevada renda mensal auferida pelo recorrente\n(entre R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00), além do fato de ter adquirido\num imóvel no valor de R$ 3.000.000,00. Além disso, \"No que diz\nrespeito ao pedido pela redução do valor unitário dos dias-multa\nincide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de\nJustiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese defensiva,\nseria inarredável revolver o arcabouço fático-probatório atinente à\nquestão\" (AgRg no REsp 1849734/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020).\n4. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento aos agravos\nregimentais, acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo seguido pela\nSra Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, negar provimento\naos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - RECURSO ESPECIAL - VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - REDUÇÃO\n- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1849734>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"debaa5a06a150a20972384522183e94ee5a33a7bee181c9b39ddff1266ca248d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}