# Registro público: TRT17 — 00001735920195170131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493414/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493414.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 796d262c84d09feb1f918acb6822b35425cd218d31065d8169ee18bac9d5e293

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 362
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | FGTS | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-14T16:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-15T15:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T14:41:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-13T18:01:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-14T14:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-15T08:48:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-16T00:13:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-16T00:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-18T15:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T15:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-29T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-29T11:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T00:41:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T00:41:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-03T14:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-04-03T15:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-09T20:08:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-04-11T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T00:13:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-20T17:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-20T20:21:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-23T15:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T00:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-24T00:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-04-30T00:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-05-08T01:57:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-05-10T09:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-05-15T09:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-05-17T16:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-05-17T16:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-05-19T23:18:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-05-20T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-04T16:28:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-05-18T16:09:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-05-18T16:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-05-28T15:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-05-28T15:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-06-09T00:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-06-09T00:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 362 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
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- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002024220125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13928, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001862420205170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13928, 13998, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT9 — 00000456620235090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13928, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT17 — 00001743620225170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13928, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT3 — 00001419020125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13928, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001264420125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13928, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT9 — 00000083220205090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13928, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000647720105090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO