# Registro público: STJ — 00000283720188260551

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6be74a6c36a616dc2f3cf92fa9ec48cc09f7897df7fb115722f518ac019bf409

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-25
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | COVID-19 | Aplicação da Pena | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-25T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-30T15:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-06-30T15:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-16T19:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-08-16T20:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-31T14:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-09-03T09:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-25T08:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-01T14:30:24.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-08-02T05:46:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-16T19:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T13:50:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-09-01T05:18:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-22T12:55:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-22T12:55:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-01T14:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-30T22:33:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-16T19:27:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-31T13:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-31T18:58:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-03T09:10:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-31 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003674420188260535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501442/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002889120188260397](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731687/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJRJ — 00140300420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00001648420188260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14837180920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264207/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00314570720218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497693/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 02976101520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737843/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003438420178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157475/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR