# Registro público: TRF5 — 00000949520224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 798928117c6f138a879e18b2b79dbf8e67f4c770c73b41f82e1a52aeabd2199f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Segurança (TPU 442)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-29T11:54:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-29T15:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-17T15:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-06-17T15:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-19T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-19T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-19T11:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-12T12:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-14T17:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-16T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-18T16:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-09-08T11:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-27T10:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-27T11:11:16.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2022-09-27T14:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-27T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-11-04T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-04T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-04T00:03:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-04T00:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-15T19:10:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-09-08T11:38:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-09-27T10:52:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-11-04T00:03:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-12 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-18 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-27 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-15 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-04 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05000637920204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478512/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50179811620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449028/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00001600420234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476223/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50030574120204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446216/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 8ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF2 — 31754753820174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444713/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00002415720164013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142541/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 01ª Sete Lagoas
- [TJMT — 00003401120128110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 798928117c6f138a879e18b2b79dbf8e67f4c770c73b41f82e1a52aeabd2199f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)