{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44937,"origem":"stj","sha256_origem":"93f24e6222d6a962b1bad6121d6e62a91ac41f54d85958653e180ace148db704","registro_original":{"id_fonte":"000856804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858014","numero_registro":"202303545081","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea \"e\", da\nConstituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois quanto\nao aumento da pena-base, foi considerado o antecedente criminal, bem\ncomo a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos.\n3. No cálculo da pena não há vinculação a critérios puramente\nmatemáticos, mas aos princípios da individualização da pena, da\nproporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da\nisonomia. Esses paradigmas exigem que o Julgador, a fim de balizar\nos limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência,\nem especial, entre o número de circunstâncias judiciais\nconcretamente avaliadas como negativas e o quantum de pena que\ncostuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. Por\nisso, na espécie, considerada a quantidade de entorpecente\napreendido e o antecedente criminal, não há desproporcionalidade na\nexasperação da basilar operada no caso concreto, em 1 (um) ano e 10\n(dez) meses acima do mínimo legal.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 674735>>-SP\n(PENA-BASE - QUANTIDADE DE AUMENTO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 664417>>-PR, <<AgRg no HC 753483>>-SP,\n         <<AgRg no HC 784101>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a808bd0c2c2305b65d82d78f868b1373b3b5a3e6fd93fe3c99b8d30825af383d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}