# Registro público: TJPE — 00000263420178172950

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493701/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c3b43661976bd2b92e2a600f48bc9ced6fdba54647ad39d4e265acb0fd83c63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-15
- **Último ato com data válida:** 2020-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Mandado (TPU 985)
> **2020-03-28** — Mandado (TPU 985)
> **2020-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização / Terço Constitucional | Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-15T13:16:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-15T13:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-27T18:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T18:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T19:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-31T12:13:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-16T11:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-17T07:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T11:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-27T17:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-06T12:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-22T16:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-22T16:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T13:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-18T13:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-19T10:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-15T20:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-04T09:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-14T15:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-28T13:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-28T13:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-29T11:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-29T11:53:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-25T14:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-25T14:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-23T09:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T09:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-12T01:20:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-07T00:10:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T14:21:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-23T01:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-21T21:02:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-27T18:39:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-05-25T17:06:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-22T14:20:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-17T18:21:53.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-05-15T15:50:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-14T15:57:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-02-17T11:39:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-28T13:33:34.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001561820145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001580620155030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894323/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPI — 00001820620118180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894717/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TRT3 — 00001562520145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPI — 00001805820178180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890311/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJPE — 00000292220198172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887326/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10884
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJMA — 00001997020058100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884845/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
- [TJPI — 00001799520158180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ