{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44938,"origem":"stj","sha256_origem":"bf6be98510d0a3aa66cc5231538fb67383a8b6757ce416caa8136cbcdaa5b681","registro_original":{"id_fonte":"000856805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051947","numero_registro":"202300262996","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. DOSIMETRIA. ART. 33. § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ELEMENTO JÁ EMPREGADO\nNA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA\nMINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Em que pese tenha havido, de fato, a apreensão de artefato\nexplosivo e incendiário em poder dos Réus - o que resultou em\ncondenação autônoma pelo delito do art. 16, § 1.º, inciso III, da\nLei n. 10.826/2003 -, tal elemento não foi utilizado na\nfundamentação do acórdão combatido para impedir a incidência do\nredutor especial. Ao contrário do que aduz o Parquet, a Corte de\norigem justificou a não aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/06 com fundamento exclusivamente na quantidade dos\nentorpecentes apreendidos e na ausência de comprovação de ocupação\nlícita por parte dos agentes.\n2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ausência\nde comprovação de ocupação lícita não permite presumir a dedicação à\natividade criminosa.\n3. Em oposição ao decidido pela Terceira Seção desta Corte no\njulgamento do Habeas Corpus n. 725.534/SP, o Tribunal de origem\nempregou a quantidade das drogas apreendidas tanto para exasperar a\npena-base quanto para negar a incidência da causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, incorrendo em\nevidente bis in idem.\n4. Nessa conjuntura, não prospera o inconformismo ministerial contra\na decisão agravada, que reformou a dosimetria da pena dos Réus, com\na aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, no patamar máximo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(OCUPAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - NÃO PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128183>>-MG\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO EXCLUSIVO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OU MODULAÇÃO DA\nMINORANTE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA\nMINORANTE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1944462>>-SP, <<AgRg no REsp 1927545>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8004cdf87c325eebaa9676334d8ee31909b44a0f361482420435a164e2b870f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}