# Registro público: TJGO — 00017402920208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449387/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c85ef53f4bdbf6d91f932227a6f743384f52bba66cc43a5f678ba38f045c961

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-18T08:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-18T08:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-03T07:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-03T07:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-15T17:30:21.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2021-04-29T14:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-17T14:56:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-24T15:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-27T12:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-30T03:10:57.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2021-09-01T13:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T18:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-17T14:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-17T14:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-18T16:27:46.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2022-01-10T10:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T16:04:29.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2022-02-23T16:31:44.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2022-03-30T16:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-31T10:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-04-11T13:57:51.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2022-04-11T14:42:12.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2022-04-11T15:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-04-29T13:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-03T15:49:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2022-05-16T08:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-16T15:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-17T17:33:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2022-05-17T17:41:06.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2022-05-17T17:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-17T17:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-27T17:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-30T08:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-31T16:44:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-01T13:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-23T15:41:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003152720208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJMT — 00002596920208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167615/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPE — 00000287120258174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJPR — 00000068920248160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / PONTA GROSSA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJDFT — 00115173220118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJGO — 00129295020118090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00073417120158070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPI — 00001118320188180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA