# Registro público: TJRS — 00011073320138210012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara - Dom Pedrito - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493917.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee9ca9a9129efb8eefd4167750357d4585ca70b312ba53ed7ac58c4c7eae9738 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-18 - **Último ato com data válida:** 2021-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-25** — Petição (TPU 85) > **2021-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-18T10:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-03-25T09:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-24T08:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-07T10:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-14T16:22:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-14T16:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-16T10:16:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-10T13:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-12T16:22:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-01-22T15:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-25T16:35:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-25T16:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-26T17:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-26T17:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-18T10:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-03-28T09:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-01T13:54:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-10T15:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-17T17:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-23T11:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-23T17:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-17T18:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-09T08:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-10T10:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-25T12:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-23T15:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-14T13:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-26T10:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-27T10:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-17T16:05:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-19T12:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-04T14:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-28T10:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-02T09:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-02T09:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-11T10:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-01T13:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-18T18:51:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-25T16:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-16T13:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493917.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee9ca9a9129efb8eefd4167750357d4585ca70b312ba53ed7ac58c4c7eae9738.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:40:09\.247684030Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ee9ca9a9129efb8eefd4167750357d4585ca70b312ba53ed7ac58c4c7eae9738 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00004398320128210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / Vara Judicial - Arroio Grande - [TRF6 — 00002234020194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909196/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002345919974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TJRS — 00026510920138210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / 2ª Vara Judicial - Parobé - [TRF6 — 00002281019874013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00002857019974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / 05ª - Uberlândia - [TRF1 — 00002860519984013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / 03ª - Rio Branco - [TRF1 — 00002910520194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / Vara Única de Passos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ee9ca9a9129efb8eefd4167750357d4585ca70b312ba53ed7ac58c4c7eae9738 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** ee9ca9a9129efb8eefd4167750357d4585ca70b312ba53ed7ac58c4c7eae9738 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011073320138210012 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara - Dom Pedrito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ee9ca9a9129efb8eefd4167750357d4585ca70b312ba53ed7ac58c4c7eae9738 - **SHA-256 do comentário:** 99b03321f748f606d9546c3515f1b1ae65eee45c7774e4715617eef236f4b67b