{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44940,"origem":"stj","sha256_origem":"bddf4d11f2819a267fcf83888ac378b8e62b5d85e3e509b99b22c7fa4a95b3a1","registro_original":{"id_fonte":"000856807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2095915","numero_registro":"202200886897","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO\nPROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES PARA A MANUTENÇÃO DA\nCONDENAÇÃO PELO FATO 2 DA DENÚNCIA, NOTADAMENTE OS CONVERGENTES\nDEPOIMENTOS, EM SEDE JUDICIAL, DE TRÊS VÍTIMAS, SOB O CRIVO DO\nCONTRADITÓRIO, COM DESTAQUE A UMA DELAS QUE NARROU TER SIDO AGREDIDA\nPELO EMBARGANTE, BEM COMO TÊ-LO RECONHECIDO ANTE A APRESENTAÇÃO DE\nUMA IMAGEM DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, RETIRADA\nNO DIA DO FATO DELITUOSO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE\nIMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.\n1. O Tribunal de origem dispôs que: No relatório policial (evento\n375, página 60), consta que J C da S (ouvido sobre o FATO 2,\nocorrido em 30-01-2014) reconheceu D como sendo o indivíduo que\nportava o revolver cromado e também A V, \"pelos lábios, pestana e\npelo boné de cor branca\". Em juízo, J C da S novamente detalhou todo\no ocorrido e disse ter sido abordado diretamente pelo homem que\nestava de \"blusa rosa\", apontando-o como a pessoa de A V. [...] Do\nmesmo modo, consta que P I K R reconheceu D 'sem sombra de dúvidas\npelo aparelho pelos óculos escuros' e também A V como um dos homens\nque praticou o crime de roubo no dia 30/1/2014, em razão do 'olho\npequeno, um pouco puxado e orelha colada' (termo de reconhecimento,\nevento 392, inq 182). [...], P confirmou o reconhecimento anterior,\napontando D e A V como participantes do delito. [...] D A M,\nquestionado na etapa investigatória, narrou com detalhes o crime e\nconfirmou reconhecer D A F e A V como participantes do ilícito,\ndizendo que \"ambos acompanharam o depoente durante a retirada do\ndinheiro dos caixas automáticos\". [...] D A M apresentou detalhes da\nvestimenta de A, destacando ter plena convicção de que se trata da\npessoa que o agrediu, com dois chutes, durante o delito: \" 'estava\nvestindo camisa polo na cor rosa, boné branco, marca Okley, bermuda\njeans e tênis, o qual agrediu o depoente com dois chutes; QUE, ao\nser exibida uma imagem fotográfica obtida através do sistema de\nmonitoramento da agência bancária datada de 30-1-2014 às 11:15:16 e\ntambém comparando com a imagem fotográfica obtida de uma rede social\ndenominada Facebook, reconhece como sendo a mesma pessoa, ou seja,\nA V; QUE, o depoente tem plena convicção que o indivíduo é\nidentificado como sendo A V. [...] (p. 192 [fl. 201 do Evento 392\ndos autos da ação penal]) [...] as vítimas e testemunhas confirmaram\nque nenhum dos assaltantes estava mascarado, situação que seria\ncapaz de dificultar eventual reconhecimento. [...] destaca-se que as\ntrês vítimas que foram diretamente ameaçadas por A V (D A M e P I K\nR) o reconheceram como autor do crime. [...] Destaca-se, a\npropósito, que as vítimas J C da S, P I K R e D A M reconheceram o\nacusado A, sem sombra de dúvidas, como sendo um dos agentes que\npraticou o delito em questão. (fls. 1.808/1.811).\n2. A autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no\nreconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial,\ndestacando-se, sobretudo, os convergentes depoimentos das vítimas\ncolhidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório, com\ndestaque à declaração da vítima D A M que afirmou ter sido agredida\npelo embargante com dois chutes, bem como pelo reconhecimento ante a\napresentação de uma imagem fotográfica obtida por meio do sistema\nde monitoramento da agência bancária no dia dos fatos.\n3. Esta Corte Superior inicialmente entendia que \"a validade do\nreconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente\nvinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,\nporquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização\ndo procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou\nem outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. [...] Em\njulgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que \"o\nreconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Dos elementos\nprobatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva\ndo crime de roubo não tem como único elemento de prova o\nreconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao\nacórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas,\ncomo os testemunhos dos policiais envolvidos e o fato de que João\nPedro foi preso minutos depois da prática do roubo na condução de\nmotocicleta produto de crime, cuja placa foi memorizada pela vítima\ne informada na delegacia aos policiais. Além disso, no momento da\nabordagem, os policiais verificaram que um dos celulares que estava\nna posse dos acusados recebeu uma chamada da verdadeira proprietária\n(esposa de Jadson) que logo informou sobre o assalto ocorrido\nminutos antes (AgRg no AREsp n. 1.903.858/DF, Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2021).\n4. O Superior Tribunal de Justiça atesta a validade dos depoimentos\ndas vítimas, sobretudo, quando coesos. Ainda mais, no caso concreto,\nem que elas confirmaram que nenhum dos assaltantes estava\nmascarado, situação que seria capaz de dificultar eventual\nreconhecimento.\n5. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no\nreferido reconhecimento, mas em outras provas, como: (i) os\ndepoimentos coesos das vítimas e das testemunhas; (ii) a ofendida\nLuine apresentou relato coeso, descrevendo detalhadamente todas as\ncircunstâncias do fato criminoso e o o suspeito, afirmando que ele\ntinha tatuagens, as quais se assemelhavam a naipes de carta de\nbaralho e que parecia ser vermelha; (iii) a vítima teve contato\ndireto com o acusado; (...), não merece prosperar a pretensão\ndefensiva, no ponto, na medida em que, como visto nas transcrições,\na condenação se baseia não apenas no reconhecimento, mas, também, em\noutros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório,\nque corroboraram o referido depoimento (AgRg no REsp n.\n2.088.050/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 26/9/2023).\n6. Inviável o acolhimento do pleito de sustentação oral, pois, como\nse extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação\nintroduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o\ndireito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de\nrecurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo\nregimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n.\n2.170.433/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n10/10/2022).\n7. O § 2º-B, III, do art. 7º da Lei 8.906/1994, introduzido pela Lei\nn. 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral\nno julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial,\nvedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ (AgInt no MS n.\n28.692/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe\n16/12/2022).\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS\nELEMENTO DE PROVA - VALIDADE)\n STJ - <>-DF\n(DEPOIMENTOS COESOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS)\n STJ - <>-RS\n(PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA\nDE PREVISÃO NORMATIVA)\n STJ - <>-PA, <>-DF,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55b252c0481c3cec25c3ab11294623512e747900a276bcc9bb9db3cb3d2d57a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}